O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.

Ou seja, o regime de Exa-tarifário promove a atração de investimentos no País, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos produtivos. A importância desse regime consiste em três pontos fundamentais:

• Aumento de investimentos em bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT)
• Aumento da inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia, com reflexos na produtividade e competitividade do setor produtivo.
• Efeito multiplicador de emprego e renda sobre segmentos diferenciados da economia nacional.

Perguntas frequentes

Desejo importar maquinário novo para minha fábrica, posso me beneficiar do Ex-Tarifário?

Caso seja provado que o maquinário não possui produção equivalente no Brasil é possível conseguir a autorização de Exceção tarifária e redução no impostos de importação.